Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016505
Data do Acordão:05/05/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:CIDADÃO ESTRANGEIRO
ENSINO SECUNDÁRIO
FUNÇÕES DOCENTES
FUNÇÕES PÚBLICAS DE CARÁCTER PREDOMINANTEMENTE TÉCNICO
CONCEITO TÉCNICO
Sumário:I - A expressão "exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico", utilizada no art. 15, n. 2 da CRP, deve ser interpretada não à luz do seu grau de tecnicidade mas sim segundo o critério de prevalência das componentes da autoridade ou da tecnicidade do cargo.
II - As funções docentes no ensino secundário, porque se apresentam como predominantemente técnicas, podem ser exercidas por estrangeiros.
Nº Convencional:JSTA00035542
Nº do Documento:SAP19920505016505
Data de Entrada:05/02/1991
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:RAABL , ROSITTA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART15 N2.
CONST33 ART7 PAR2.
CONST89 ART12 ART13 ART15 N2 ART50 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/06/30 IN CJ ANOII T4 PAG990.
AC STA DE 1989/02/23 IN BMJ N384 PAG463.
AC STA STAPLENO PROC16367 DE 1990/04/05.
Referência a Pareceres:P CC 36/79 IN PCC VX PAG167.
P PGR 258/77 IN BMJ N291 PAG195.
P PGR 260/77 IN BMJ N281 PAG35.
P PGR 23/81.
P PGR 152/81.
P PGR 77/86 IN BMJ N381 PAG50.
P PGR 22/90 IN DR IIS DE 1992/03/24.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG569.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG696.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VI PAG57.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL 2ED TIII PAG139.
CÂNDIDO DE FIGUEIREDO DICIONÁRIO DA LÍNGUA PORTUGUESA 15ED VII PAG749.
ANTÓNIO MORAIS NOVO DICIONÁRIO COMPACTO DA LÍNGUA PORTUGUESA 4ED VIV PAG355.