Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031902 |
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| Data do Acordão: | 06/01/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | LOPES ROCHA |
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| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS RESCISÃO PELO EMPREITEIRO SUSPENSÃO DE TRABALHOS |
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| Sumário: | I - A autorização da suspensão dos trabalhos pelo empreiteiro a que se refere o n. 4 do artigo 215 do Decreto-Lei n. 235/86, de 18 de Agosto, depende da ponderação, pelo juiz, da natureza dos prejuízos que da sua prossecução possam resultar para o empreiteiro e dos que da suspensão possam provir para o interesse público. II - É nula a sentença que autoriza os trabalhos pelo empreiteiro sem ponderar os prejuízos que da suspensão possam provir para o interesse público. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037371 |
| Nº do Documento: | SA119930601031902 |
| Data de Entrada: | 03/04/1993 |
| Recorrente: | MUNICIPIO DE OEIRAS |
| Recorrido 1: | BATIMOVEL-ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 235/86 DE 1986/08/18 ART190 N2 ART215 N4 N5. CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30958 DE 1992/07/14. |
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Texto Integral