Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013/09
Data do Acordão:11/04/2009
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
Sumário:A resolução dos litígios sobre a execução dos contratos apenas é da competência dos Tribunais Administrativos quando se verifique alguma das seguintes condições: (i) o objecto do contrato possa ser objecto de acto administrativo; (ii) o regime substantivo das relações entre as partes seja total ou parcialmente regulado por normas de direito público; (ii) as partes tenham submetido o contrato a um regime de direito administrativo.
Nº Convencional:JSTA00066081
Nº do Documento:SAC20091104013
Data de Entrada:05/20/2009
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 4ª VARA CÍVEL DE LISBOA - 2ª SECÇÃO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE LISBOA - 5ª UNIDADE ORGÂNICA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO DE JURISDIÇÃO TAC LISBOA - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LISBOA.
Decisão:DECL COMPETENTE TRIBUNAL JUDICIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART66.
ETAF02 ART1 ART4 N1 D E F G.
CONST97 ART211 N1.
LOFTJ99 ART18 N1.
Referências Internacionais:AC CONFLITOS PROC11/2006 DE 2006/07/04.
AC CONFLITOS PROC371/02 DE 2002/02/27.
AC CONFLITOS PROC4/03 DE 2004/03/09.
AC CONFLITOS PROC5/04 DE 2004/09/23.
AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG122.
AC STJ PROC09S02332 DE 2009/05/14.
AC CONFLITOS PROC4/04 DE 2004/12/16.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG91.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 8ED PAG120 PAG123.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CPTA ANOTADO VI PAG54.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CPTA PAG15 PAG17.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES PAG439 PAG440.
Aditamento: