Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA GARANTIA JURISDICIONAL ADMINISTRATIVA
VIOLAÇÃO DE NORMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
II - Assim, sob pena de violação do referido princípio, decorre que aquele meio processual não pode claudicar pela simples razão de já existir um a.a. que, a ser executado, defenderia cabalmente os interesses do lesado, ameaçados pela actividade do lesante.
III - A intimação para um comportamento pode operar mesmo no caso de violação efectiva do direito, e não apenas perante o fundado receio dela, pois o que ela visa, em primeira linha, é a protecção do Administrado contra situações de inércia da Administração perante a violação das obrigações decorrentes das leis administrativas por particulares ou concessionários.
IV - Assim, se é verdade que o pedido deve ser feito antes ou concomitantemante do uso dos meios administrativos ou contenciosos adequados à tutela dos respectivos interesses, por se tratar de um meio preventivo, tal prevenção reporta-se aos meios processuais adequados a salvaguardar a tutela de direito ou interesse e não a qualquer a.a. definidor da situação quando, porventura, a não salvaguarda.
V - Quando um a.a. que salvaguarda a situação do interessado não é, não obstante, executado por inércia da Administração, mantem-se o interesse na intimação pois continua por ser reposta a legalidade.
CONST89 ART268 N5.
CPC67 ART381.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART46 N1 N2 N3.
RGEU51 ART54.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG222.
SIMÕES DE OLIVEIRA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1986 PAG226.
