Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
QUESTÃO DE FACTO
II - Para aferir dessa competência há que olhar apenas, e em princípio, para as conclusões da alegação do recurso e verificar se, perante elas, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, implicam a necessidade de dirimir questões de facto.
III - Todavia, caso o recorrido requeira, em sede de contra-alegações, a ampliação do âmbito do recurso ao abrigo da faculdade que a lei lhe concede no artigo 684.°-A do CPC, não basta olhar para as conclusões da alegação do recorrente para efeitos da determinação da competência do tribunal, sendo, ainda, necessário examinar os termos em que esse pedido vem formulado e verificar se as questões que o recorrido pretende ver apreciadas provocam a necessidade de dirimir questões de facto.
CPC96 ART101 ART684 N3 ART690 N1 N3 ART684-A.
ETAF02 ART26 B ART38 A.
