Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MÉDICO.
BOLSA DE ESTUDO.
INTERNATO COMPLEMENTAR.
SUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃO.
TEMPO DE SERVIÇO.
- ao subsídio mensal instituído pelo n.º 6 do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudos a Médicos para Frequência do Internato Complementar, aprovado pela Portaria n.º 77/86, de 10 de Novembro de 1986, do Secretário Regional dos Assuntos Sociais (publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, n.º 49, de 9 de Dezembro de 1986), por este apenas caber aos bolseiros que, para efeitos de realização parcial dos respectivos internatos, tivessem de se deslocar inter-ilhas ou da Região para o Continente e vice-versa;
- nem ao mesmo subsídio previsto no n.º 6 do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudos a Médicos para Frequência do Internato Complementar, aprovado pela Portaria n.º 62/87, de 30 de Setembro de 1987, do Secretário Regional dos Assuntos Sociais (publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, n.º 41, de 27 de Outubro de 1987), por não preencher a primeira das condições cumulativamente exigidas para a atribuição deste subsídio: exercer, à data do íngresso no Internato Complementar, a sua actividade na Região, quer como interno dos Internatos Geral e Complementar, quer como Clínico Geral, há, pelo menos, 2 anos.
RGU APROVADO PELA PORT 77/86 DE 1986/12/09 DO GRA N1 N2 N3 N6 N12.
RGU APROVADO PELA PORT 62/87 DE 1987/10/27 DO GRA N1 N2 N3 N6.
CCIV66 ART12 N2.
