Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000135
Data do Acordão:12/04/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:DESCAMINHO
DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO
DELITO ADUANEIRO
Sumário:Não e de indiciar pelo delito de descaminho de mercadorias que se encontravam em regime de reexportação se, tendo cessado este regime, se provar ter sido processado, oportunamente, o bilhete de despacho de importação definitiva e pagos os respectivos direitos.
Nº Convencional:JSTA00014618
Nº do Documento:SA219741204000135
Data de Entrada:05/10/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PEIXOTO , ILIDIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1287
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.