Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0560/14 |
![]() | ![]() |
Data do Acordão: | 06/04/2014 |
![]() | ![]() |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
![]() | ![]() |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
![]() | ![]() |
Descritores: | RECLAMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS LEGITIMIDADE ERRO NA FORMA DE PROCESSO IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO |
![]() | ![]() |
Sumário: | I – A Reclamação, verificação e graduação de créditos é o meio e o momento processual adequados para que o reclamante que goza de hipoteca sobre o prédio penhorado possa impugnar o crédito exequendo; II – O Reclamante tem legitimidade para questionar a legalidade e o quantum do crédito exequendo, bem como o privilégio imobiliário de que beneficia tal crédito; |
![]() | ![]() |
![]() | ![]() |
Nº Convencional: | JSTA00068756 |
Nº do Documento: | SA2201406040560 |
Data de Entrada: | 05/20/2014 |
Recorrente: | A... SA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
![]() | ![]() |
![]() | ![]() |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF BRAGA |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART245 ART246. CPC96 ART866. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0797/08 DE 2009/12/11 |
![]() | ![]() |
![]() | ![]() |
Aditamento: | ![]() |
![]() | ![]() |