Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0560/14
Data do Acordão:06/04/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECLAMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
LEGITIMIDADE
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO
Sumário:I – A Reclamação, verificação e graduação de créditos é o meio e o momento processual adequados para que o reclamante que goza de hipoteca sobre o prédio penhorado possa impugnar o crédito exequendo;
II – O Reclamante tem legitimidade para questionar a legalidade e o quantum do crédito exequendo, bem como o privilégio imobiliário de que beneficia tal crédito;
Nº Convencional:JSTA00068756
Nº do Documento:SA2201406040560
Data de Entrada:05/20/2014
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BRAGA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART245 ART246.
CPC96 ART866.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0797/08 DE 2009/12/11
Aditamento: