Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0560/14 |
| Data do Acordão: | 06/04/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS LEGITIMIDADE ERRO NA FORMA DE PROCESSO IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO |
| Sumário: | I – A Reclamação, verificação e graduação de créditos é o meio e o momento processual adequados para que o reclamante que goza de hipoteca sobre o prédio penhorado possa impugnar o crédito exequendo; II – O Reclamante tem legitimidade para questionar a legalidade e o quantum do crédito exequendo, bem como o privilégio imobiliário de que beneficia tal crédito; |
| Nº Convencional: | JSTA00068756 |
| Nº do Documento: | SA2201406040560 |
| Data de Entrada: | 05/20/2014 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART245 ART246. CPC96 ART866. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0797/08 DE 2009/12/11 |
| Aditamento: | |