Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0807/02 |
| Data do Acordão: | 09/26/2002 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ÓNUS DE ALEGAÇÃO. ÓNUS DE PROVA. CULPA. |
| Sumário: | I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e outros entes públicos por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto II - Não sendo invocado pelo Autor, em acção fundada em responsabilidade civil extracontratual por acto administrativo ilegal, que o autor do acto agiu com dolo ou mera culpa, ou que exista culpa do serviço, globalmente considerado, a acção tem de improceder por falta de um dos requisitos daquela responsabilidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00058026 |
| Nº do Documento: | SA1200209260807 |
| Data de Entrada: | 05/10/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | GOVERNO CIVIL DE SETÚBAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART264 ART664 ART668 ART684. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6. CCIV66 ART483 ART487 ART563 ART569. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART30. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/01/27 IN AP-DR DE 1993/05/17 PAG474.; AC STA DE 1991/01/29 IN AD N359 PAG123.; AC STA DE 1993/04/01 IN AP-DR DE 1996/08/19 PAG1792.; AC STA DE 1994/11/29 IN AP-DR DE 1997/04/18 PAG8461.; AC STA DE 1996/03/21 IN AP-DR DE 1998/08/31 PAG2010. |
| Aditamento: | |