Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0807/02
Data do Acordão:09/26/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
ÓNUS DE PROVA.
CULPA.
Sumário:I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e outros entes públicos por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto
II - Não sendo invocado pelo Autor, em acção fundada em responsabilidade civil extracontratual por acto administrativo ilegal, que o autor do acto agiu com dolo ou mera culpa, ou que exista culpa do serviço, globalmente considerado, a acção tem de improceder por falta de um dos requisitos daquela responsabilidade.
Nº Convencional:JSTA00058026
Nº do Documento:SA1200209260807
Data de Entrada:05/10/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:GOVERNO CIVIL DE SETÚBAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC96 ART264 ART664 ART668 ART684.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6.
CCIV66 ART483 ART487 ART563 ART569.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART30.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/01/27 IN AP-DR DE 1993/05/17 PAG474.; AC STA DE 1991/01/29 IN AD N359 PAG123.; AC STA DE 1993/04/01 IN AP-DR DE 1996/08/19 PAG1792.; AC STA DE 1994/11/29 IN AP-DR DE 1997/04/18 PAG8461.; AC STA DE 1996/03/21 IN AP-DR DE 1998/08/31 PAG2010.
Aditamento: