Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESUNÇÃO DE CULPA.
FALTA DO SERVIÇO.
OBSTÁCULO.
SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO
II – Para elidir essa presunção, tem a mesma entidade de demonstrar que fiscalizou adequadamente o estado da rodovia, pelo que o obstáculo surgiu imprevista ou fortuitamente.
III – A circunstância de a entidade pública provar que dispunha de uma brigada de conservação da estrada ainda consente dúvidas sobre o modo – eficaz ou ineficaz, sistemático ou esporádico – como ela vigiara as condições de circulação na rodovia.
IV – Só através de uma observação feita de perto se pode seguramente aferir da firmeza e da inamovibilidade de uma placa metálica que atravessava transversalmente a faixa de rodagem de um IC e que tinha acoplada uma caixa que a fixava ao solo.
V – Assim, não se mostra elidida a presunção de que a entidade pública ré teve a culpa do acidente originado no facto de a referida placa se haver soltado e de a dita caixa jazer por isso no pavimento, tornando-se um obstáculo à circulação rodoviária, se, apesar de provada a existência daquela brigada, por um lado se souber que os respectivos técnicos aferiam do estado da placa passando por sobre ela de automóvel e se, por outro lado, a ré nem sequer tiver conseguido provar que a mesma brigada, na via onde se deu o acidente, actuava «sistematicamente» e «pelo menos três vezes por semana».
L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5 N1.
CCIV66 ART493 N1.
