Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
MEDIDAS PROVISÓRIAS OU MEDIDAS CAUTELARES.
INTERESSE PÚBLICO.
PONDERAÇÃO.
II - Sendo requerida a suspensão dos efeitos de um contrato de empreitada, com invocação de prejuízos meramente económicos da requerente, e visando a empreitada a construção de obras de remodelação do edifício para consultas externas do Hospital da Força Aérea no Lumiar para os seus utentes - militares e civis - os danos resultantes da paralisação do procedimento concursal até à decisão do recurso contencioso, são incomensuravelmente superiores, não só do ponto de vista material mas, fundamentalmente, do ponto de vista das próprias pessoas, porque são as respectivas vidas e a sua qualidade de vida, que estão em questão, sendo que nesse módulo do edifício vão ser instalados, entre outros, os serviços de quimioterapia e de pneumologia...
III - Na situação descrita, é forçoso concluir que existe uma significativa desproporção entre o interesse da requerente e o interesse público cm causa que com toda a probabilidade seria gravemente afectado, justificativa da não decretação das medidas provisórias requeridas.
LPTA85 ART76 N1.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART94 N2.
