Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004050
Data do Acordão:07/29/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:DESCAMINHO
MERCADORIA DESALFANDEGADA SEM AUTORIZAÇÃO
Sumário:Constitui delito de descaminho a introdução de mercadorias no Pais a ocultas da fiscalização e atraves da alfandega.
Nº Convencional:JSTA00024105
Nº do Documento:SA419640729004050
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CAMPOS , JORGE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:11
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 2 AUDITORIA FISCAL DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43 ART168 PAR2.