Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULAMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
II - Aos ilícitos criminais interessam valores essenciais e permanentes e interesses fundamentais da variedade organizada e da personalidade ética, enquanto o ilícito ordenador incide sobre a postergação de normas que protegem uma certa ordem social, indiferentes à ordem moral.
III - Tendo aquele regulamento sido emitido na vigência da CRP/1976, cujo art. 167° al. e) apenas previa competência exclusiva da AR na definição de crimes, penas, medidas de segurança e do processo penal, podia o Governo legislar sem autorização relativamente aos ilícitos administrativos.
IV - Assim, o regulamento não é inconstitucional, nem o acto recorrido sofre de vício dela derivado.
V - O acto sancionatório contido na deliberação do CA da INCM avaliou correctamente a situação verificada em concreto, tal como se concluiu na sentença recorrida.
CRP76 ART167 E.
