| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010711 |
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| Data do Acordão: | 11/25/1981 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | REGULAMENTO DELEGADO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
NORMA JURIDICA
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
HIERARQUIA DAS NORMAS
REVOGAÇÃO
LEI HABILITANTE
EFEITO RETROACTIVO
FUNCIONARIO PUBLICO
ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
JUNTA DE SAUDE DO ULTRAMAR
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO |
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| Sumário: | I - O chamado regulamento delegado, com eficacia revogatoria de diploma de hierarquia superior, pressupõe a existencia de lei ou decreto-lei habilitante.
II - E inconstitucional, por ofensa do disposto nos artigos
18, n. 2 e 3, e 269, n. 2, da Constituição, qualquer norma que, com caracter retroactivo, pretenda estabelecer um novo regime por força do qual seriam eliminados vicio ou vicios de actos administrativos anteriormente praticados.
III - Enferma da referida inconstitucionalidade o Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro, na medida em que veio atribuir eficacia a data da respectiva publicação ao Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, diploma este que não e um regulamento delegado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001747 |
| Nº do Documento: | SAP19811125010711 |
| Data de Entrada: | 11/16/1978 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | RODRIGUES , JOSE |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 371 |
| Referência Publicação 1: | AD N245 ANOXXI PAG638 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES / TEORIA INTERP LEI. |
| Recusa Aplicação: | DL 413/78 DE 1978/12/20. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART18 N2 N3 ART269 N2.
LOSTA56 ART18 N2.
D 52/75.
D 317/76 DE 1976/04/30.
DL 413/78 DE 1978/12/20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1980/05/07 IN AD N224-225 PAG1068. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG69 PAG430.
JEAN RIVERO LES LIBERTES PUBLIQUES PAG124. |
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