Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL
DISCRICIONARIEDADE
CONCEITO INDETERMINADO
CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE
II – Esse poder administrativo de precisão ou determinação localiza-se no juízo que qualifique as circunstâncias do caso como excepcionais, juízo esse que – limitado embora pela urgência do projecto e pela probabilidade de que a AIA, sendo realizada, o não comprometeria – haverá de fundar-se em razões técnicas, consideradas a partir do saber e da experiência da Administração.
III – Tal juízo administrativo não é sindicável pelos tribunais, salvo ocorrendo algum erro manifesto no seu «iter» ou no seu resultado.
IV – Assim, o aresto do TCA que reavaliou os fundamentos do juízo administrativo de excepcionalidade – sem concomitantemente lhe apontar um qualquer lapso ostensivo – invadiu um espaço avaliativo e decisório reservado à Administração, excedendo os poderes judiciais de sindicância.
DL 197/2005 ART3
AFONSO RODRIGUES QUEIRÓ - LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG585
FREITAS DO AMARAL - DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII PÁG137
