Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
APOIO JUDICIÁRIO
DL 325/2003 DE 2003/12/29 ART9 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 07/07 |
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| Data do Acordão: | 05/17/2007 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | JOÃO LUÍS MARQUES BERNARDO |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS APOIO JUDICIÁRIO |
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| Sumário: | Compete aos tribunais administrativos conhecer de impugnação judicial de decisão denegatória de concessão de apoio judiciário, proferida pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social, em situação em que o requerente visa interpor um recurso contencioso nos tribunais administrativos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064344 |
| Nº do Documento: | SAC2007051707 |
| Data de Entrada: | 03/01/2007 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TAF DE LISBOA (2.º JUÍZO) E OS JUÍZOS CÍVEIS DA COMARCA DE LISBOA (9.º JUÍZO - 2.ª SECÇÃO) |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO DE JURISDIÇÃO TAF LISBOA - JUÍZOS CÍVEIS DE LISBOA. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | L 34/2004 DE 2004/07/29 ART10 ART11 ART24 N1 ART28 N1. DL 325/2003 DE 2003/12/29 ART9 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC7/06 DE 2006/07/06.; AC CONFLITOS PROC 13/06 DE 2006/06/20.; AC CONFLITOS PROC10/06 DE 2006/06/22.; AC CONFLITOS PROC4/06 DE 2006/12/20. |
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| Aditamento: | |
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