| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 28610A |
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| Data do Acordão: | 10/09/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FARINHA RIBEIRAS |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
INTERESSE PESSOAL
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
PREJUIZO IRREPARAVEL
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO |
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| Sumário: | I - A locução "grave lesão do interesse publico" (al. b, do art. 76 da L. Processo) tem conteudo relativo, a confrontar com invocada grave e irreparavel lesão do requerente.
II - No afrontamento de lesão grave do interesse publico, lesão grave do interesse particular prevalecera, em principio, aquela.
III - A menos que o interesse publico se revista de excepcional relevo, devera, todavia, atender-se a lesão do interesse particular, sempre que os prejuizos desta resultantes da não suspensão do acto se mostrem excepcionalmente gravosos e clamorosamente desproporcionados com os da administração.
IV - Na expropriação por utilidade publica o expropriado sofre necessariamente, prejuizos graves e irreparaveis, seja pela desapropriação forçada que o acto significa, seja pela sua iniquidade face a generalidade dos comparticipes para o bem publico, seja enfim, porque na "justa indemnização" da lei pesam irremediavelmente os superiores interesses da colectividade, pelo fim social da propriedade privada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030108 |
| Nº do Documento: | SA11990100928610A |
| Data de Entrada: | 09/12/1990 |
| Recorrente: | SIMÕES , PEDRO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5653 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1990/03/27. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART279 C.
CPC67 ART476.
LPTA85 ART4 N3 ART28 N1 A ART76 N1. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG386. |
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| Aditamento: | O prazo para o pedido de suspensão de eficacia de acto administrativo esta na necessaria dependencia do prazo do recurso contencioso, pelo que finda com a preclusão deste. |
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