Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026444
Data do Acordão:10/10/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
PROCESSO DISCIPLINAR
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:I - Na interpretação da lei o elemento racional sobreleva o elemento gramatical.
II - Segundo o regime instituído pelo Decreto-Lei 418/80 de 29-9 (Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros), da punição aplicada em processo disciplinar a um comandante de bombeiros pelo inspector regional cabe recurso hierárquico necessário para a direcção do SNB.
Nº Convencional:JSTA00032945
Nº do Documento:SA119911010026444
Data de Entrada:10/20/1988
Recorrente:SANTOS , AUGUSTO
Recorrido 1:SERVIÇO NAC DE BOMBEIROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:DL 418/80 DE 1980/09/29 ART10 N ART27 N4 H ART36 N1 A ART41 ART42 ART46 ART48.
EDF84 ART14 ART48 ART66 ART69.
DL 38439 DE 1951/09/27 ART38 ART40.
L 10/79 DE 1979/03/20.
CONST89 ART269.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25068 DE 1988/01/26.
AC STA PROC23687 DE 1987/01/22.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG237 VIV PAG37.