Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAPACIDADE JURIDICA
CAPACIDADE JUDICIARIA
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
DONO DA OBRA
EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRATUS
INDEMNIZAÇÃO
ACTO ILICITO
SUSPENSÃO DE TRABALHOS
MORA
II - Na perspectiva organicista as pessoas colectivas so podem agir atraves dos seus orgãos executivos, estes não são representantes da pessoa, mas são a propria pessoa colectiva agindo. Dai que, licitamente, se possa concluir que no plano de defesa judicial de direitos do ou contra o municipio se possa falar, para o efeito, de uma "personalização judiciaria" do orgão executivo, o que, relativamente, as pessoas colectivas territoriais encontra evidente apoio no disposto artigos 27-1-e) e 51-1-1) do DL 100/84 de 29 de Março ao atribuir-se explicitamente as Juntas de Freguesia e as Camaras Municipais o poder de, por si, instaurarem pleitos e defender-se neles.
III - Assim, sera indiferente estando em causa a defesa judicial pela via da acção de responsabilidade contratual, de direitos ou interesses das autarquias, se a lei não dispuser, expressamente, o contrario, que no polo activo ou passivo da relação processual apareça o ente ou o seu orgão executivo.
IV - A exceptio non adimpleti contractus não vigora no contrato de empreitada de obras publicas.
V - No contrato de empreitada de obras publicas
(DL 48871) a suspensão da execução da obra e um facto proibido ao empreiteiro desde que não se verifiquem as circunstancias taxativamente fixadas na lei. Provindo a obrigação de indemnizar de facto ilicito o devedor entra em mora desde a citação na respectiva acção, nos termos do disposto no artigo 805-3 do
CCIV.
CADM40 ART359 N3 ART360 ART815 PAR2.
RGEU51 ART9 ART10 ART12.
CCIV66 ART1 ART9 ART11 ART212 N2 ART428 ART805 N3.
CPC67 ART66 ART67 ART494 N1 F ART495 ART511 N1.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART3 N2 ART160 ART164 ART209.
L 79/77 DE 1977/10/25.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART1 N1 ART30 ART43 N1 ART53 A.
ETAF84 ART9 N1 N2 ART51 N1 G.
