Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0859/16
Data do Acordão:07/12/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
ESTADO DE RESIDENCIA
Sumário:O nº 1 do artigo 22º da Convenção Entre A República Portuguesa e o Reino de Espanha Para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento atribui ao estado de residência a tributação exclusiva dos rendimentos provenientes de pensão de alimentos.
Nº Convencional:JSTA00070286
Nº do Documento:SA2201707120859
Data de Entrada:07/04/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LOULÉ
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST05 ART8 N2.
LGT98 ART13.
CPPTRIB99 ART125.
CIRS01 ART11 N1 A ART13 N1 ART18 N1 L ART53 ART71 N4 N5 ART83-A ART99 N1.
CPC13 ART615 N1 B C.
L 82-E/14 DE 2014/12/31.
L 12-A/10 DE 2010/06/30.
L 3-B/10 DE 2010/04/28.
Legislação Comunitária:TCE ART12 ART56 ART58 N3.
Legislação Estrangeira:LEY 35/06 DE 2006/11/28 ART56 ART75.
Referências Internacionais:CONV PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO CELEBRADA COM O REINO DE ESPANHA IN DR IS DE 1995/01/28 ART18 ART22 N1 ART23 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC418/11.3GAACB.C1.S1 DE 2015/03/12.
Referência a Doutrina:FREITAS PEREIRA - FISCALIDADE 2005 PAG203.
ALBERTO XAVIER - DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL 2ED PAG231.
Aditamento: