Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:077/10
Data do Acordão:02/10/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:No âmbito do recurso de revista previsto no artigo 150º do CPTA não funciona o princípio da “dupla conforme”, não se apresentando o mesmo como um dos pressupostos que condicionam a admissão da revista.
Nº Convencional:JSTA000P11451
Nº do Documento:SA120100210077
Recorrente:MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: