Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO DE IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL
MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO
II – A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano meramente teórico mas prático em termos da utilidade jurídica da revista; e esta, em termos da capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular.
III – Por outro lado, «a melhor aplicação do direito» há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito.
IV – Não concretiza tais postulados, por meramente conjuntural, a apreciação de um indeferimento liminar fundado em se terem cumulado causas de pedir e pedidos substancialmente incompatíveis e a que correspondem formas de processo diferentes, ademais correspondendo o julgado a jurisprudência reiterada e uniforme do STA.
CPPTRIB99 ART280 N5 ART284.
ETAF84 ART120.
FREITAS DO AMARAL E OUTRO O NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG223.
