Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE PROVIMENTO.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART38 ART44 ART37.
FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG147.
ANDRADE MANUEL ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG21-26.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038805 |
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| Data do Acordão: | 05/06/1998 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | CONTRATADO ALÉM DO QUADRO. CONTRATO DE PROVIMENTO. |
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| Sumário: | O art. 6º nº 1 do DL 409/91 de 17 de Outubro, tanto abrange os contratados ao abrigo do art. 44º DL 427/87, que à data de entrada em vigor do diploma, possuam pelo menos três anos de exercício de funções, no regime daquele contrato, como aqueles em que o módulo de tempo de três anos de exercício de funções, não foi integralmente preenchido no citado regime contratual. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055244 |
| Nº do Documento: | SA119980506038805 |
| Data de Entrada: | 10/12/1995 |
| Recorrente: | PEREIRA , ANTÓNIO E OUTRA |
| Recorrido 1: | CM DE S PEDRO DO SUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 409/91 DE 1991/10/17 ART6 N1 ART17 N1 ART5-A N1 ART1. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART38 ART44 ART37. |
| Referência a Doutrina: | MACHADO BATISTA INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG181. FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG147. ANDRADE MANUEL ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG21-26. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral