Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS.
REGIME DISCIPLINAR.
II - Porém ser-lhe-à aplicável o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho se optar por este nos termos do n.º 2 do artigo 7º do DL 287/93, de 20.08;
III - O despacho do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos com o n.º 104/93, de 11 de Agosto ao tornar intensivo o regime disciplinar nele constante a todos os funcionários, é ilegal pois viola o disposto no n.º 2 do artigo 31° do DL 48953, de 05.04.69, e, artigos 32° e 36°, do DL 48953, de 05.04.69, na redacção que lhe foi dado pelo DL 461/77, de 07.11.
DL 48963 DE 1969/04/05 ART31 N2.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1.
DESP 104/93 DE 1993/08/11 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS COM A REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/11/07 ART31 N2 ART32 N2 ART36 N1.
