Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008605 |
| Data do Acordão: | 06/02/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO FORMA DEVIDA PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA |
| Sumário: | Na falta de regulamentação legal da notificação, esta consiste apenas no conhecimento dado por via oficial do acto a que respeita, reputando-se feita regularmente desde que este acto seja identificado de forma suficiente, habilitando o interessado a agir de harmonia com esse conhecimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00016215 |
| Nº do Documento: | SA119720602008605 |
| Data de Entrada: | 01/10/1972 |
| Recorrente: | GONÇALVES , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | CM DE GRANDOLA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/24/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 674 |
| Referência Publicação 1: | AD N132 ANOXI PAG1692 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART5. CADM40 ART349 ART353 ART828 ART843. CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 323/70 DE 1970/07/11 ART145 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1945/04/13 IN COL OF VXI PAG258. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1259. |
| Aditamento: | O prazo do recurso cujo julgamento pertença as auditorias e de tres meses contados da data da decisão, da data da publicação ou da notificação aos interessados. |