| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 020711 |
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| Data do Acordão: | 01/22/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | PESSOAL TECNICO
PESSOAL TECNICO SUPERIOR
HABILITAÇÕES LITERARIAS
LICENCIATURA
TRANSIÇÃO PARA A CARREIRA TECNICA SUPERIOR |
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| Sumário: | I - O pessoal tecnico inserido em carreiras para ingresso nas quais a legislação anterior ao DL n. 191-C/79 não exigia licenciatura, pode, nos termos dos arts. 21 e 25 do referido diploma, transitar para as carreiras de pessoal tecnico superior, previstas no art. 8, ainda que não possua tal habilitação. Exceptua-se, apenas, o acesso a categoria de assessor que tem de obedecer aos requisitos indicados no n. 2 do mencionado art. 8.
II - O Despacho Normativo n. 1/80, de 4 de Janeiro, e ilegal na medida em que obsta a transição de pessoal referido no numero anterior. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023584 |
| Nº do Documento: | SA119870122020711 |
| Data de Entrada: | 05/03/1984 |
| Recorrente: | PORTUGAL , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRGER DE ORGANIZAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (MAFA) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 326 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DE ORGANIZAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE 1984/02/01. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 221/77 DE 1977/05/28 NA REDACÇÃO DO DL 320/78 DE 1978/11/04 ART52 N1 B N4 N5 N6.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 ART7 N1 N2 ART8 N2 N4 ART20 ART21 ART25 N1.
DL 296/79 DE 1979/08/17.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART1 N2 ART4 N1.
PORT 515/80 DE 1980/08/13 N2.
DN 1/80 DE 1980/01/04 N5.
DL 248/85 DE 1985/07/15. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16137 DE 1983/06/16. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1980/04/10 IN DR IIS 1980/08/06. |
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