Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030915 |
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| Data do Acordão: | 02/22/1994 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CORREIA DE LIMA |
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| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL MESMA QUESTÃO DE DIREITO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO NÃO TOMAR CONHECIMENTO CONHECIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA CONHECIMENTO DO PEDIDO |
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| Sumário: | Não perfilham soluções de direito opostas, para efeitos do disposto no art. 24, alínea b) do ETAF, acórdãos da Secção que decidem sobre situações fático-jurídicas desiguais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038968 |
| Nº do Documento: | SAP19940222030915 |
| Data de Entrada: | 05/13/1993 |
| Recorrente: | COELHO , CECILIA |
| Recorrido 1: | ORGÃO DIRECTIVO DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC30915 DE 1993/02/04 - AC 1 SECÇÃO PROC25952 DE 1988/10/04. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 B. CPC67 ART767. |
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Texto Integral