Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01540/02
Data do Acordão:04/01/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ORDEM DE DEMOLIÇÃO.
OBRA CLANDESTINA.
ACTO DE EXECUÇÃO.
Sumário:Tem a natureza de acto de mera execução, contenciosamente irrecorrível, a deliberação camarária que determinou a execução coerciva da demolição de uma obra ilegal e a tomada de posse administrativa da mesma face à inércia do interessado que havia sido notificado de anterior despacho, no sentido de, no 30 dias, proceder à demolição das referidas obras, sob pena de, não sendo dado cumprimento à intimação, proceder a Câmara à demolição coerciva com tomada de posse administrativa.
Nº Convencional:JSTA00059147
Nº do Documento:SA12003040101540
Data de Entrada:10/07/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE GONDOMAR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - OBRAS.
Legislação Nacional:CONST97 ART20 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46820 DE 2002/12/18.; AC STA PROC45314 DE 2002/02/06.; AC STA PROC46060 DE 2001/01/31.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG284.
Aditamento: