Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012622
Data do Acordão:10/03/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
TRANSGRESSÃO FISCAL
MULTA
QUANTITATIVO DA MULTA
COMPETENCIA
Sumário:Nos processos de transgressão fiscal e ao juiz que compete na sentença condenatoria fixar o quantitativo da multa que entenda adequada a infracção que deu como provada, tendo em conta os elementos referidos no art. 112 do C.P.C.I..
Nº Convencional:JSTA00029976
Nº do Documento:SA219901003012622
Data de Entrada:04/24/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FLAVICAP-COMERCIO DE AUTOMOVEIS E PEÇAS DE CHAVES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:967
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VILA REAL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 PARUNICO C ART112 ART115 B ART117 ART135 ART143.
CPP87 ART450 ART451 N3 N4 N5.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO.