Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012622 |
| Data do Acordão: | 10/03/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO TRANSGRESSÃO FISCAL MULTA QUANTITATIVO DA MULTA COMPETENCIA |
| Sumário: | Nos processos de transgressão fiscal e ao juiz que compete na sentença condenatoria fixar o quantitativo da multa que entenda adequada a infracção que deu como provada, tendo em conta os elementos referidos no art. 112 do C.P.C.I.. |
| Nº Convencional: | JSTA00029976 |
| Nº do Documento: | SA219901003012622 |
| Data de Entrada: | 04/24/1990 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FLAVICAP-COMERCIO DE AUTOMOVEIS E PEÇAS DE CHAVES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 967 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VILA REAL PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART1 PARUNICO C ART112 ART115 B ART117 ART135 ART143. CPP87 ART450 ART451 N3 N4 N5. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO. |