Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
MONTAGEM DE AUTOMOVEIS
FABRICO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA VEICULO A MOTOR
DL 44104 DE 1961/12/20 ART1 PAR3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006407 |
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| Data do Acordão: | 03/22/1963 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | LOPES NAVARRO |
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| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL MONTAGEM DE AUTOMOVEIS FABRICO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA VEICULO A MOTOR |
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| Sumário: | Se um despacho ministerial, quando se concede autorização para se proceder a instalação de uma industria de montagem de automoveis, prescreve que e obrigatorio efectuar a coque, nos termos do Decreto-Lei n. 44104, não significa isso que seja concedida autorização para fabricar os paineis que constituem as carcaças ou cabinas dos veiculos, mas tão-somente para proceder a junção desses elementos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024426 |
| Nº do Documento: | SA119630322006407 |
| Data de Entrada: | 06/28/1962 |
| Recorrente: | FABRICA DE AUTOMOVEIS PORTUGUESES SARL |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA - MOCAR LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1966 |
| Página: | 37 |
| Referência Publicação 1: | AD N22 ANOII PAG1216 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA DE 1962/05/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 PAR2. DL 44104 DE 1961/12/20 ART1 PAR3. |
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Texto Integral