Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO.
CADUCIDADE.
PRAZO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
II - Nos casos em que o pedido de reversão se funde na inércia da Administração em afectar o bem expropriado ao fim que justificou a expropriação esse prazo de caducidade conta-se a partir do facto que a originou, independentemente da data em que o expropriado teve dele conhecimento, não sendo, por isso de exigir, qualquer notificação.
III - Em tais situações é ao expropriado que cabe o ónus de diligenciar no sentido de apurar se, de facto, aquele prédio foi aplicado na finalidade que determinou a expropriação, sem que a constituição dessa obrigação possa configurar a violação de qualquer princípio constitucional.
IV - Fundamentar um acto significa descrever as razões que determinaram a sua prática, esclarecendo o seu destinatário dos motivos que estiveram na sua génese e que determinaram o seu concreto conteúdo.
V - Não há instrução, e portanto, a obrigatoriedade de cumprimento do art. 100º do CPA, se o parecer, informação ou proposta que precederam o acto impugnado formarem com este um todo funcional, carecendo essa actividade preliminar de dimensão instrutória, e resumindo-se ela ao enunciado de uma solução que o autor do acto poderia, por si só e sem mais, aplicar ao requerimento em apreço.
CEXP91 ART5 N1 N6.
CCIV66 ART12 N1 ART297 ART487 N2.
CPA91 ART100 ART124 ART125.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CPTRIB91 ART21 N1.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG477.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG470.
