Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0998/03
Data do Acordão:07/08/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
ACTO DEFINITIVO.
ACTO LESIVO.
PROJECTO DE VARIANTE.
ESTRADA NACIONAL.
ACTO DE APROVAÇÃO .
INSTITUTO PARA A CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA.
Sumário:I - O núcleo da alteração introduzida no artº 268º da C.R.P. pela Lei Constitucional nº 1/89, consistiu em fazer recair a recorribilidade não na circunstância do acto ser definitivo e executório, mas na sua lesividade, devendo o nº 1, do artº 25º da LPTA ser interpretado à luz do regime dali decorrente.
II - Assim, um acto de aprovação pelo Presidente do ICOR-Instituto para a Construção Rodoviária, de um projecto de traçado de Variante a uma Estrada Nacional, que surge como fase preliminar de um processo expropriativo de terreno que será interceptado por aquele projecto de traçado, não constitui acto recorrível.
Nº Convencional:JSTA00059681
Nº do Documento:SA1200307080998
Data de Entrada:05/21/2003
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:PRES DO ICOR E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART268 N4.
CPA91 ART120.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28225 DE 1995/05/09.; AC STA PROC32147 DE 1994/09/22.; AC STA PROC44278 DE 1999/02/04 IN AP-DR DE 2002/07/12.; AC STAPLENO PROC46058 DE 2002/04/18.; AC STAPLENO PROC42574 DE 2003/03/25.; AC TC 115/96 DE 1996/02/06 IN DR IIS DE 1996/05/06.
Aditamento: