Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01413/14 |
| Data do Acordão: | 02/26/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | REAPRECIAÇÃO DE PROVA GRAVADA PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PROCESSO URGENTE |
| Sumário: | O acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida reapreciação da prova gravada, previsto no artigo 638º, nº7, do CPC, aplica-se, no âmbito do CPTA, tanto aos recursos em processos normais como em processos urgentes. |
| Nº Convencional: | JSTA00069089 |
| Nº do Documento: | SA12015022601413 |
| Data de Entrada: | 01/09/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAN |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - SUSPEFIC |
| Legislação Nacional: | ETAF02 ART31 N3. CPTA02 ART140 ART144 N1 ART147. CPC13 ART638 N7 ART640. CPC96 ART690-A ART705 N6. L 41/03 DE 2003/06/26. DL 303/07 DE 2007/04/28 ART4 N1 A. DL 39/95 DE 1995/02/15. |
| Aditamento: | |