Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047932
Data do Acordão:02/27/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO.
ACTO CONFIRMATIVO.
Sumário:I - Um acto expresso de indeferimento fundamentado em nenhuma circunstância é susceptível de ser configurado como meramente confirmativo de indeferimento tácito anterior, sobre a mesma pretensão, pois falta entre ambos a identidade de fundamentação necessária para a existência de uma relação de confirmatividade.
II - Assim, mesmo que se entenda que do art. 60.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro (em que se usa uma fórmula idêntica à do art. 108.º e não à do art. 109.º do C.P.A.), resulta que a falta de pronúncia, no prazo de seis meses, sobre um pedido de funcionamento de um curso forma um acto tácito de indeferimento e não uma presunção de indeferimento, está afastada a possibilidade de ser confirmativo daquele um posterior acto expresso de indeferimento, com fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00057442
Nº do Documento:SA120020227047932
Data de Entrada:09/19/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR N10051/2001 E 10052/2001 DE 2001/04/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 16/94 DE 1994/01/22 ART60.
CPA91 ART108-109.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/03/04 IN AP-DR DE 1993/05/07 PAG1089.; AC STA DE 1989/12/12 IN AP-DR DE 1994/12/30 PAG7189.; AC STA DE 1990/12/13 IN AP-DR DE 1995/03/22 PAG7538.; AC STA DE 1993/11/04 IN AP-DR DE 1996/10/15 PAG6007.; AC STA DE 1996/11/12 IN AP-DR DE 1999/04/15 PAG7632.; AC STA DE 1997/02/25 IN AP-DR DE 1999/11/25 PAD1454.; AC STA DE 1994/04/28 IN AP-DR DE 1996/12/31 PAG3177.; AC STA DE 1994/07/07 PROC33349.; AC STA DE 1995/10/03 IN AP-DR DE 1998/04/30 PAG7321.; AC STA DE 1998/02/17 IN AP-DR DE 2001/12/17 PAG1073.; AC STAPLENO DE 1998/07/08 IN AP-DR DE 2001/04/12 PAG984.; AC STA DE 2000/07/05 PROC38945.
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