Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040595
Data do Acordão:11/18/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
INSCRIÇÃO
ORDEM DOS ENGENHEIROS
LICENCIATURA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
REQUERIMENTO
ÓNUS DE PROVA
Sumário:I - A admissão como membro de uma ordem profissional resulta de um acto administrativo criador de um status que depende de requerimento, não se subjectivando com o simples preenchimento pelo interessado dos requisitos de que depende a inscrição.
II - Salvo normas de direito transitório, os requisitos de que depende a aquisição desse status são aqueles que a lei
(ou o regulamento da ordem, se constitucionalmente admitido) estabelecerem no momento em que ocorre a admissão.
III - Na acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo incumbe ao autor ou requerente o ónus da prova de todos os factos constitutivos do direito que pretende ver judicialmente reconhecido.
Improcede o pedido de reconhecimento da qualidade de membro efectivo da Ordem dos Engenheiros, com efeitos reportados à data da licenciatura (anterior à entrada em vigor do DL 119/92) e ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Engenheiros aprovados pelo DL 352/81-28DEZ, formulado em acção intentada já no domínio de vigência do Estatuto aprovado pelo DL 119/92-30JUN, se o interessado não alegou ter requerido a inscrição no domínio de vigência do anterior Estatuto.
Nº Convencional:JSTA00048462
Nº do Documento:SA119971118040595
Data de Entrada:06/27/1996
Recorrente:FIGUEIREDO , LEONARDO
Recorrido 1:CONSELHO NAC DA ORD DOS ENGENHEIROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 C.
ESTATUTO DA ORDEM DOS ENGENHEIROS APROVADA PELO DL 352/81 DE 1981/12/28 ART8 ART9 N1 ART10 N1 ART11 ART17 N1.
CONST89 ART47 N1.
CADM40 ART840.
LPTA85 ART24 A ART70 N1.
CCIV66 ART342 N1.
Referência a Doutrina:VITAL MOREIRA AUTO-REGULAÇÃO PROFISSIONAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG289.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG103.
JOSÉ ANTÓNIO GARCIA-TREVIJANO FOS LOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG259.