Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026449
Data do Acordão:10/10/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:PENSÃO DE SOBREVIVENCIA
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
UNIÃO DE FACTO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
ANALOGIA
NORMA EXCEPCIONAL
Sumário:I - O artigo 4 do Decreto-Lei 191-B/79 contem normas excepcionais.
II - A interpretação extensiva de normas excepcionais so e possivel quando seja licito ao interprete concluir que o legislador disse menos do que queria.
III - Ainda que se admita que as normas excepcionais são passiveis de interpretação analogica, porque o artigo 11 do CC so proibe a analogia juris e não a analogia legis, tal so pode ocorrer quando exista uma lacuna.
IV - So e devida, atentos os artigos 40 e 41 do Decreto-Lei 142/73, na redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei 191-B/79, uma pensão de sobrevivencia a pessoas que vivam em concubinato ha mais de dois anos com um contribuinte do Montepio dos Servidores do Estado, desde que este tenha falecido depois de ter entrado em vigor o Decreto-Lei 191-B/79.
Nº Convencional:JSTA00027923
Nº do Documento:SA119891010026449
Data de Entrada:10/25/1988
Recorrente:CAIXA NAC DE PREVIDENCIA
Recorrido 1:MORAIS , AURORA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5561
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES / TEORIA INTERP LEI.
Legislação Nacional:DL 191-B/79 DE 1979/06/25 ART1 ART4.
DL 142/73 DE 1973/03/31 NA REDACÇÃO DO DL 191-B/79 DE 1979/06/25 ART40 ART41.
CCIV66 ART10 N1 ART11 ART12 N1 ART2031.
CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 496/77 DE 1977/11/25 ART2020.
DL 496/77 DE 1977/11/25 ART187.
CONST82 ART36.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1975/05/09 IN BMJ N247 PAG180.
AC STJ DE 1978/10/26 IN BMJ N280 PAG321.
Referência a Doutrina:GALVÃO TELLES TEORIA GERAL DO FENOMENO JURIDICO SUCESSORIO 1944 PAG31.
GALVÃO TELLES DIREITO DAS SUCESSÕES 1978-1980 VI PAG186.
MARIA NAZARETH LOBATO GUIMARÃES REFORMA DO CODIGO CIVIL 1981 PAG203.