Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047855
Data do Acordão:02/06/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:TÁXI.
ALVARÁ.
CONCURSO PÚBLICO.
PROGRAMA DE CONCURSO.
RECURSO CONTENCIOSO.
ACEITAÇÃO TÁCITA.
VEÍCULO AUTOMÓVEL DE ALUGUER
Sumário:I - A deliberação que aprova a lista de classificação final de um concurso para atribuição de alvarás para veículos de aluguer de passageiros aplicando as disposições do programa de concurso que condicionam a prioridade consagrada na al. a) do n.º 1, do artigo 3º, do DL 74/79, de 4-04, aos motoristas profissionais de táxi, bem como as que condicionam a estabelecida na al. c), da mesma disposição legal, aos motoristas profissionais exercendo a profissão há mais de um ano, é anulável por padecer do vício de violação de lei por ofensa àquelas disposições legais e aos n.ºs 6 e 7, da Portaria n.º 147/79, de 4 de Abril .
II - O recurso contencioso é o meio idóneo para obter a anulação do acto cuja ilegalidade decorre da aplicação de norma regulamentar, por sua vez, ilegal .
III - Para que se verifique a aceitação tácita a que se refere o art. 47º do RSTA, a lei exige que a conduta levada a cabo tenha um significado unívoco, de modo que dele se depreenda, sem margem para dúvidas o propósito de não recorrer pelo acatamento da determinação contida no acto administrativo, só relevando a aceitação que seja posterior à sua prática .
Nº Convencional:JSTA00058754
Nº do Documento:SA120030206047855
Data de Entrada:06/27/2001
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA DE 2000/12/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO.
Legislação Nacional:DL 74/79 DE 1979/04/04 ART3 N1 A.
PORT 147/79 DE 1979/04/04 N6 N7.
RSTA57 ART47.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1984/07/25 IN AD 283 PAG822.; AC STA PROC40892 DE 2000/05/31.; AC STA PROC29544 DE 1993/11/02.; AC STAPLENO DE 1989/10/03 IN AP-DR DE 1991/04/30 PAG820.; AC STA DE 1982/03/18 IN AD 250 PAG1222.; AC STA PROC39062Z DE 1996/11/14 IN AP-DR DE 1999/04/15.; AC STA PROC45845 DE 2000/04/11.
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