Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0447/08
Data do Acordão:12/10/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE
PROFESSOR
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
AULA DE SUBSTITUIÇÃO
Sumário:I - termos do disposto no artigo 83, número 2, do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 105/97, de 29 de Abril, e pelo Decreto-Lei nº 1/98, de 1 de Janeiro, considera-se serviço docente extraordinário o que for prestado por um professor em substituição de um outro professor que, por motivo imprevisto, não compareceu a prestar o serviço correspondente a determinado segmento da componente lectiva do respectivo horário semanal de trabalho.
II - Essa equiparação legal a serviço docente extraordinário de tal serviço de substituição vale para a educação pré-escolar, para o ensino básico e para o ensino secundário e não está dependente de prova, pelo interessado substituto, da existência, em concreto, dos pressupostos cuja verificação a lei exige para que ocorra a subsituação nem do concreto conteúdo da prestação funcional desse mesmo professor substituto, na designada aula de substituição.
Nº Convencional:JSTA00065437
Nº do Documento:SA1200812100447
Data de Entrada:05/23/2008
Recorrente:ME
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Meio Processual:REC REVISTA EXECEPC.
Objecto:AC TCA NORTE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:ECD90 ART10 N2 A N3 N4 ART76 ART77 ART82 N1 ART83 N2 N3 E N4 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC426/02 DE 2002/12/03.
Aditamento: