Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02032/03
Data do Acordão:02/03/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
RESCISÃO DO CONTRATO.
CONTAGEM DE PRAZO.
Sumário:O prazo de rescisão do contrato de empreitada previsto no artigo 238.º n.º 1 do DL 55/99, de 2 de Março, conta-se a partir do momento da verificação do facto constitutivo seja instantâneo ou continuado.
Nº Convencional:JSTA00060258
Nº do Documento:SA12004020302032
Data de Entrada:12/18/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 55/99 DE 1999/03/02 ART238 N1.
CCIV66 ART298 N2 ART331.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC48414 DE 2002/05/16.; AC STA PROC171/02 DE 2002/10/22.; AC STJ PROC73975 DE 1987/01/08.
Aditamento: