Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
PROPRIETARIO ACTUAL
EXERCICIO HABITUAL DE ACTIVIDADE
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
PRINCIPIO DA GENERALIDADE DO IMPOSTO
II - Em ordem a consecução de tais objectivos e que se adoptaram medidas tendentes a facilitar e promover a instalação e difusão de estabelecimentos escolares, em especial em zonas carecidas de ensino publico.
III - Entre tais medidas insere-se a concessão de isenção de contribuição predial em relação a rendimentos provenientes de imoveis onde funcionem estabelecimentos de ensino.
IV - Todavia, não pode esta isenção funcionar em relação a quem, sendo proprietario do imovel, nele não exerça, por si proprio, o ensino, por ter cedido a outrem a sua exploração.
V - E que, neste caso, o titular do rendimento não se encontra sujeito a nenhum encargo directamente decorrente da pratica do ensino, o que constitui conditio sine qua non para a concessão da definida isenção.
VI - No sistema tributario portugues vale o principio de generalidade, pelo que as normas que concedem isenções, constituindo um claro desvio a tal principio, são insusceptiveis de aplicação analogica.
DL 553/80 DE 1980/11/21 ART8 N1 ART9 ART12 N1 ART13 N1 ART14 N1 N2 ART19 N1 N2 ART22 ART41 N1 ART42 N1 ART43 ART67.
DL 260-D/81 DE 1981/09/02 ART1 C.
CPC63 ART7 N4.
CONST82 ART12 N1 ART13 N2 ART106.
