Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISÃO OFICIOSA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0154/21.2BALSB |
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| Data do Acordão: | 02/23/2023 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
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| Descritores: | JUROS INDEMNIZATÓRIOS REVISÃO OFICIOSA |
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| Sumário: | Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, mesmo que em contestação do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios apenas são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não desde a data do pagamento da quantia liquidada, nos termos do artigo 43.º, n.º 3, alínea c) da LGT. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30635 |
| Nº do Documento: | SAP202302230154/21 |
| Data de Entrada: | 12/09/2021 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral