Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032474
Data do Acordão:02/18/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PADRÃO GONÇALVES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
AUTARQUIA LOCAL
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
ESGOTOS
ÁGUAS
INFILTRAÇÃO DE ÁGUAS
CAUSALIDADE
NEXO DE CAUSALIDADE
CASO DE FORÇA MAIOR
CAUSA VIRTUAL
PROVA
Sumário:I - É ilícita e culposa a actividade dos Serviços de uma autarquia que aprove a construção de prédios em rua sem passagem que permita o escoamento das águas pluviais e sem uma eficiente rede de esgotos, de forma que qualquer descarga pluvial de forte intensidade transforme essa rua numa autêntica represa.
II - Há nexo de causalidade entre essa actividade dos serviços camarários e os danos sofridos pelos habitantes desses prédios, em automóveis estacionados e em objectos existentes em suas casas, resultantes de uma inundação, ocorrida em 18 e 19 de Novembro de
1983, após fortíssima precipitação, que deu origem
à acumulação de águas, nessa Rua, que rapidamente atingiram 1,20 metros de altura, entrando nas casas e viaturas.
III - Quem invoca a relevância negativa da "causa virtual" do dano deve provar que, mesmo que tivesse cumprido o seu dever, com a diligência devida, não teria sido possível evitar os danos.
Nº Convencional:JSTA00046403
Nº do Documento:SA119970218032474
Data de Entrada:07/06/1993
Recorrente:MUNICIPIO DE LOURES
Recorrido 1:ALMEIDA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6 ART8.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 ART91.
CONST76 ART22.
CCIV66 ART483 ART487 ART490 ART491 - ART494 ART563 ART570 ART807 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/09/26 IN AD N377 PAG489.
AC STA DE 1989/01/27 IN AD N311 PAG1984.
AC STA DE 1990/02/20 IN AD N374 PAG120.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI 8ED PAG608 PAG659.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TOMOII 9ED PAG1227.
JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG320.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG499.
PESSOA JORGE ENSAIO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1972 PAG118.