Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000620 |
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| Data do Acordão: | 05/31/1951 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | ANTONIO PEREIRA |
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| Descritores: | TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA ERRO DE INTERPRETAÇÃO |
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| Sumário: | O fundamento do recurso de revista e, nos termos do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, a violação da lei substantiva por erro de interpretação ou de aplicação, pelo que nele não podem discutir-se questões relativas a admissibilidade dos recursos nem a ilegitimidade das partes. Os artigos 1 do Decreto n. 18017 e 32, paragrafo 3, do Regulamento deste Supremo Tribunal não contem regras de direito substantivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000058 |
| Nº do Documento: | SAP19510531000620 |
| Data de Entrada: | 10/13/1950 |
| Recorrente: | GRE DOS EXPORTADORES DO VINHO DO PORTO |
| Recorrido 1: | MINFIN - SSE DAS FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VI |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 44 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC3249. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS EM QUE SE ALEGAM QUESTÕES RELATIVAS A SUA ADMISSIBILIDADE NA 1 SECÇÃO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC876 ART1159. D 18017 DE 1930/02/27 ART1. RGU APROVADO PELO DL 23499 DE 1934/01/24 ART32 PAR3. CPC39 ART722. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1945/11/20 IN DIR ANO80 PAG156. AC STAP IN DG 1948/05/06. AC STAP IN DG 1949/08/01. AC STAP IN DG 1949/12/19. AC STAP IN DG 1950/03/20. AC STAP IN DG 1949/03/26. AC STAP IN DG 1949/09/29. AC STAP IN DG 1950/01/02. AC STAP IN DG 1950/10/02. |
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Texto Integral