Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LISTA PROVISORIA
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EFEITO RETROACTIVO
EFEITO EX TUNC
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTETICA
ACTO SUBSTITUTIVO
ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO
II - A anulação contenciosa tem, em principio, eficacia retroactiva, implicando que o acto anulado se repute como se nunca tivesse existido na ordem juridica - eficacia "ex-tunc".
III - Para a integral reconstituição da situação actual hipotetica a Administração deve, não so proferir despacho substitutivo do acto anulado, como ainda suprimir os seus efeitos e, bem assim, os actos consequentes do acto ilegal.
IV - Devera, por isso, elaborar nova lista provisoria e repetir os sucessivos termos do concurso, de harmonia com a legislação então aplicavel, na medida necessaria para por o interessado em pe de igualdade com os restantes candidatos.
V - Se eventuais dificuldades burocraticas na reconstituição da situação actual hipotetica pudessem legitimar a inercia da Administração, tal representaria a postergação dos principios da obrigatoriedade e da prevalencia das decisões judiciais, consagrados no n. 2 do art. 210 da C.R. Portuguesa e a instituição do arbitrio na conduta administrativa.
CONST82 ART210 N2.
AC STA DE 1988/03/03 IN BMJ N375 PAG265.
P PGR DE 1987/01/22 IN DR 173 IIS 1987/07/30 PAG9448.
