Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0237/10 |
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| Data do Acordão: | 05/05/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL IRS PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS |
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| Sumário: | I - Nos termos do artigo 11º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, os créditos pelas contribuições à Segurança Social gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais à data do processo executivo, graduando-se logo após os créditos referidos no art. 748º do Código Civil. II - Por sua vez, e no tocante aos créditos de IRS, a Fazenda Pública goza de privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora (art. 111º do Código do IRS). III - Concorrendo à graduação créditos de ambas as proveniências, os créditos pelas contribuições à Segurança Social logram preferência sobre os créditos de IRS. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066411 |
| Nº do Documento: | SA2201005050237 |
| Data de Entrada: | 03/23/2010 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A...E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA DE 2010/01/14 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11. CCIV66 ART748. CIRS88 ART111. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1068/07 DE 2008/02/13.; AC STA PROC172/09 DE 2009/05/06. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral