Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
EXECUÇÃO DE JULGADO
JUROS MORATÓRIOS
II - No âmbito da execução de sentenças a Administração deve procurar reconstituir a situação actual hipotética, isto é, deve repor a situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, o que passa pela reparação de todos os danos sofridos em resultado da prática daquele acto. E, porque assim, a execução do julgado só pode considerar-se concluída quando hajam sido cumpridas todas as operações necessárias à colocação do Exequente na posição em que se encontraria não fora a prática do acto.
III - Estando em causa a prestação de quantias pecuniárias essa execução passa não só pelo pagamento dos montantes devidos como pelo pagamento dos juros moratórios que lhe correspondem, visto só dessa maneira se garantir que o acto violador da legalidade não deixa rastro. Juros esses que são devidos desde o momento em que as diferenças salariais a que o Exequente tem direito deveriam ter sido pagas.
IV - A tal não obsta o facto da sentença exequenda ter sido proferida numa acção de reconhecimento de direito e ter sido omissa no tocante aos juros de mora visto o âmbito da actividade reconstitutiva que se impõe fazer não é inteiramente definido pela sentença declarativa.
DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / EXECUÇÃO DE JULGADO
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6
CCIV66 ART804 N2
CPC96 ART668 N1 E
LPTA85 ART69 N2
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 8ED PAG419
