Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003424 |
| Data do Acordão: | 05/05/1950 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JERONIMO DE SOUSA |
| Descritores: | EMPRESA DE NAVEGAÇÃO INSCRIÇÃO MARITIMA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO CASO DE FORÇA MAIOR |
| Sumário: | Salvo caso de força maior devidamente comprovado, deve ser cancelada a inscrição de uma empresa armadora na Direcção da Marinha Mercante quando deixe de ser proprietaria de navios e não adquira outro ou outros nem contrate a sua construção no prazo de um ano, a contar do cancelamento do registo do seu ultimo navio. A insuficiencia de capital não constitui caso de força maior. |
| Nº Convencional: | JSTA00027725 |
| Nº do Documento: | SA119500505003424 |
| Recorrente: | A TRANSPORTADORA LDA |
| Recorrido 1: | MINMARI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1952 |
| Página: | 34 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINMARI DE 1949/10/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 37053 DE 1948/09/09 ART1 PAR2 ART14 - ART17 ART18 PAR2. DL 23676 DE 1934/03/16 ART5. D 15452 DE 1928/04/09 ART1. |