Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01760/13 |
| Data do Acordão: | 11/27/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | CEDENCIA EPAC BENS PÚBLICOS CONCURSO PÚBLICO |
| Sumário: | Não é ilegal a decisão que, na sequência da extinção da B………. autoriza a cedência temporária, por três campanhas, do uso dos silos e aparelhos de secagem de cereais às entidades (cooperativas de produtores) que até então os tinham utilizado sem prévio concurso público. |
| Nº Convencional: | JSTA00069011 |
| Nº do Documento: | SA12014112701760 |
| Data de Entrada: | 11/19/2013 |
| Recorrente: | A... SA E COOPERATIVA AGRÍCOLA DA .... E OUTRAS |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INGA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART81 F ART99 A ART266 N2 ART283. CPA91 ART4 ART5 ART6. L 18/03 DE 2003/06/11 ART13 N1. DL 198/99 DE 1999/06/08. DL 187/01 DE 2001/06/25. LPTA ART110 B. CPC96 ART684 N4. |
| Legislação Comunitária: | T CEE ART81 ART82. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01067/03 DE 2003/07/23.; AC STA PROC01305/03 DE 2004/05/26.; AC STA PROC0174/04 DE 2004/03/16. |
| Aditamento: | |