Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01760/13
Data do Acordão:11/27/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:CEDENCIA
EPAC
BENS PÚBLICOS
CONCURSO PÚBLICO
Sumário:Não é ilegal a decisão que, na sequência da extinção da B………. autoriza a cedência temporária, por três campanhas, do uso dos silos e aparelhos de secagem de cereais às entidades (cooperativas de produtores) que até então os tinham utilizado sem prévio concurso público.
Nº Convencional:JSTA00069011
Nº do Documento:SA12014112701760
Data de Entrada:11/19/2013
Recorrente:A... SA E COOPERATIVA AGRÍCOLA DA .... E OUTRAS
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INGA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAC LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Legislação Nacional:CONST97 ART81 F ART99 A ART266 N2 ART283.
CPA91 ART4 ART5 ART6.
L 18/03 DE 2003/06/11 ART13 N1.
DL 198/99 DE 1999/06/08.
DL 187/01 DE 2001/06/25.
LPTA ART110 B.
CPC96 ART684 N4.
Legislação Comunitária:T CEE ART81 ART82.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01067/03 DE 2003/07/23.; AC STA PROC01305/03 DE 2004/05/26.; AC STA PROC0174/04 DE 2004/03/16.
Aditamento: