Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
ABUSO DE DIREITO
II - No entanto, o diploma em apreço cria limites à indemnização, tendo em atenção o grau de incapacidade, cujo coeficiente é fixado por junta médica (cfr. art. 11º, nºs 1 a 3), e até os próprios danos morais não são ressarcíveis em toda a sua plenitude (art. 11º, nº 4).
III - Em matéria de acidentes escolares está o tribunal vinculado à aplicação da fórmula prevista no citado art. 11º da Portaria nº 413/99, não podendo socorrer-se de critérios de equidade do art. 566º do CC, por não se tratar de situações em que a obrigação (geral) tem por fonte a responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos.
IV - A Portaria nº 413/99 é taxativa ao estabelecer que o montante do salário mínimo a ter em conta no cálculo da indemnização é o que estiver em vigor à data do acidente, pelo que não pode proceder-se a actualização nos termos do nº 2 do art. 566º do CC.
V - O reconhecimento de que o acidente sofrido pela Recorrente se enquadrava no âmbito do seguro escolar, ficando o ente público responsável pelos danos dele resultantes, apenas pode significar que se considera, precisamente, que este acidente deve ser enquadrado de acordo com a Portaria nº 413/99, e não o contrário, sendo a responsabilidade pelos danos, assumida conforme o disposto naquele diploma, nomeadamente, quanto ao cálculo indemnizatório, não se verificando abuso de direito, nos termos do art. 334º do Código Civil.
CCIV66 ART806 ART805 ART334.
