Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01841/02
Data do Acordão:05/24/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:ENSINO PARTICULAR.
LIBERDADE DE ENSINO.
CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO.
Sumário:I - O ensino particular é uma expressão concreta da liberdade do aprender e ensinar e do direito da família a orientar a educação dos filhos.
II - Da C.R.P. não decorre a obrigatoriedade de a frequência das escolas particulares se processar nas mesmas condições de gratuitidade do ensino público.
Nº Convencional:JSTA00062454
Nº do Documento:SAP2005052401841
Data de Entrada:02/02/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST97 ART43 N1 N4.
DL 553/80 DE 1980/11/21 ART12 ART13 ART14 ART15.
DL 35/90 DE 1990/01/25 ART2 ART15 ART25.
L 7/79 DE 1979/03/19 ART3 ART6 ART8.
DL 108/88 DE 1988/03/31 ART5.
Aditamento: